jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
    Adicione tópicos

    Criminalização e proteção dos animais no Brasil.

    Publicado por Luciléia Chagas
    ano passado

    1 INTRODUÇÃO

    Muito se tem discutido sobre o comportamento humano para com a vida dos animais, iniciando progressos de consagrações normativas, inclusive na Constituição Federal.

    À luz das considerações iniciais sobre os aspectos históricos da proteção animal global no início dos tempos e com as reflexões dos filósofos clássicos que apresentam diferentes noções em relação a este objeto de estudo, as convicções relacionavam-se à maneira que acreditavam na “razão” e no “sentimento”. (MÓL; VENANCIO, 2014, p.14).

    Considerando as mudanças ocorridas por influência humana, torna-se necessária a compreensão de que as espécies têm de ser preservadas e amparadas. Nos dias que correm, faz-se necessário também a mudança do cenário antropocêntrico em que os animais existem apenas para nos servir.

    Com o intuito de saber quais são os nossos direitos e deveres para com todos os seres vivos que nos cercam, e até onde esses direitos devem ser respeitados, busca-se implementar uma visão biocêntrica, onde todos os animais também possuem valor.

    Em um segundo momento, com a análise das principais conquistas legislativas da proteção animal no Brasil, à medida da evolução da sociedade, surge novos valores visando regular “novos fatos à relação do homem com os animais” (MÓL; VENANCIO, 2014, p.15). Em seguida, a comparação da universalização da proteção aos animais sendo implantada no Brasil, fez-se um documento de caráter geral e de orientação para que todos os países participantes executem da maneira afirmada, proposta por ambientalistas à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – Unesco”. (MÓL; VENANCIO, 2014, p.30).

    Na época atual, o pensamento antropocêntrico persiste no ordenamento jurídico. O meio ambiente possui valor, porém, o animal continua não sendo o centro das preocupações, motivo pelo qual há a necessidade de lhes dar maior rigor valorativo e protetivo.

    Para concluir, a parâmetro de toda importância ao combate à crueldade contra os animais, e com base no que vem sendo estruturada pelos tribunais, nota-se, a contundente moral e constitucional que os animais não podem ser submetidos a atos cruéis.

    2 PROTEÇÃO DA FAUNA

    Por meio de uma breve análise histórica percebe-se a evolução da proteção animal no mundo. Perceptível também que a relação entre o homem e a natureza vem de longa data e em conformidade com as condições e necessidades de cada época.

    No século XVII, o filósofo francês René Descartes pertencia ao grupo que caracterizava os animais como seres sem inteligência, suas sensações psíquicas e físicas jamais poderiam ser comparadas às dores dos seres humanos. O animal, com isso, era considerado uma máquina viva a ser utilizada de todas as maneiras pelos homens. (MÓL; VENANCIO, 2014, p.15).

    Em suas palavras:

    Quando um animal geme, não é uma queixa, mas apenas o ranger de um mecanismo que funciona mal. Quando a roda de uma charrete range. Isso não quer dizer que a charrete sofra, apenas que ela não está lubrificada. Devemos entender da mesma maneira o gemido dos animais e é inútil lamentar o destino de um cão. (apud Levai, 2003:208)

    Para François Marie Arouet, outro filósofo francês pertencente ao século XVIII, não é certo desconsiderar os sentimentos dos animais, pois eles eram capazes de ter sentimentos e sentir amizade em relação ao seu dono. Referido filósofo criticou as opiniões de Descartes, dizendo: “Que ingenuidade, que pobreza de espírito, dizer que os animais são máquinas privadas de conhecimento e sentimento, que procedem sempre da mesma maneira, que nada aprendem, nada aperfeiçoam” (MÓL & VENANCIO, 2014, P. 16).

    Para Jean Jacques Rousseau, em sua obra “Discurso sobre a origem e fundamentos da desigualdade entre homens”, em 1954, nós seres humanos somos animais, e como todos os animais são seres sencientes, também deveriam estar no rol do direito natural, sendo o homem responsável pelo cumprimento de alguns deveres em relação a eles. Para Rousseau, “Um tem o direito de não ser desnecessariamente maltratado pelo outro” (TENÓRIO et al, 2013).

    Percebemos, assim, que pelo menos há duzentos anos, haviam discussões sobre os limites impostos ao sofrimento dos animais, concepções que ainda prevalecem nos dias de hoje. É possível defender que os animais possuem sensibilidades diferentes das humanas, e até mesmo sensibilidades que se equiparam às nossas.

    Próximo a este pensamento, no ano de 2012 foi proclamada por um grupo de cientistas na Universidade de Cambridge, na Inglaterra, a Declaração sobre a Consciência de Cambridge, que indicou que não só nós humanos, mas também os animais não-humanos são seres conscientes, ou seja, sencientes que possuem capacidade de ter experiência sobre tudo o que lhes acontece, sejam experiências positivas ou negativas. (Cinco anos da Declaração sobre a Consciência de Cambridge, 2017).

    Do mesmo modo defendeu o direito dos animais, o filósofo Jeremy Bentham, ainda no século XIX, explicando que se um ser vivo é dotado ou não de pensamento racional, é porque ele é capaz de sofrer. Explica-se que a medida que devemos ponderar é a capacidade de sofrer e não a capacidade de raciocínio. (MÓL & VENANCIO, 2014, P.17).

    A partir da premissa de Bentham, Peter Singer construiu a sua teoria em defesa dos animais não humanos. Singer, professor e influente filósofo na Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, diz que existe o princípio fundamental da igualdade, que é o princípio da igual consideração de interesses, ou seja, condição prévia de uma luta de igualdade que inclua todos os seres humanos.

    Ressalta ainda, que a orientação de igualdade não exige tratamento idêntico entre os seres, mas uma próxima consideração referindo-se à capacidade de sofrer.

    Singer pronuncia sobre especismo, que igualaria ao racismo. O especismo seria uma discriminação baseada na espécie, em que os interesses dos indivíduos têm menor importância pelo fato de este pertencer a uma espécie diferente da nossa. (SILVA, 2009).

    A equiparação que Peter Singer pleiteia entre a vida de um animal capaz de emoções e a vida dos seres humanos gerou críticas por elaborar comparações entre animais e seres humanos portadores de doença cerebral irreversível.

    Similarmente, Tom Regan afasta-se da visão utilitarista, que para Singer era adequada. Regan, classifica os direitos dos animais em direitos morais, direitos legais, direitos positivos e direito negativos. Ressalta a análise da prerrogativa moral, pois, diferentemente dos direitos legais, os morais possuem características e universalidade que não dependem de leis positivadas e de princípios constitucionais para portar sensatez de legitimidade, o que seria justo. (FELIPE, 2002, p. 9 apud BAHIA, 2006, p.101).

    Assim, identificando os direitos morais negativos, para Regan, tem sentido envolver o direito à vida, à integridade física e à liberdade, os quais têm a função de estabelecer limites à liberdade de atuação do agente ponderando os direitos individuais, ou seja, há uma ideia de redução da possível atuação do agente responsável provocando consequentemente a proteção dos sujeitos presumidamente afetados pelas condutas. (FELIPE, 2002, p.9 apud BAHIA, 2006, p.10).

    2.1 Proteção da Fauna no meio ambiente: Conquistas legislativas da proteção animal no Brasil

    Desde o século passado, nosso país continua a ser explorador de animais por meio de diversas formas. Com a exploração, atitudes configuradoras de maus-tratos ainda são presentes na sociedade, de uma forma que se apresenta para muitos como natural e quase aceitável.

    Apesar desse caráter utilitarista que os povos possuíam diante os animais, não havia sequer um resquício de proteção a eles. Foram surgindo com o passar dos séculos, previsões legais esparsas sobre a proteção animal. No Brasil, pelo Código Civil de 1916, eram considerados objetos, taxados como bens de propriedade e coisas não sujeitas de direitos. Ainda que suscetíveis de tutela pelo ordenamento, nosso país tardou para adotar essa visão de proteção.

    No Código Civil de 1916, os animais significavam aquisição de coisas, objetos, e até mesmo coisas móveis. (Senado Federal, 2003).

    Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à apropriação: I – os animais bravios, enquanto entregues à sua natural liberdade; II – os mansos e domesticados que não forem assinalados, se tiverem perdido o hábito de voltar ao lugar onde costumam recolher-se, salvo a hipótese do artigo 596; III – os enxames de abelhas, anteriormente apropriados, se o dono da colmeia, a que pertenciam, os não reclamar imediatamente; IV – as pedras, conchas e outras substâncias minerais, vegetais ou animais arrojadas às praias pelo mar, se não apresentarem sinal de domínio anterior.

    Sendo os animais considerados direitos de propriedade, conceito este presente até hoje em diversas seções do nosso atual Código Civil, do ano de 2002, como bens móveis de movimento próprio: “Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social” (Senado Federal, 1988).

    No entanto, com a Constituição Federal de 1988, foi prevista a ordem, manutenção e proteção do meio ambiente, introduzindo também, de maneira geral, a responsabilidade por dano, sendo também incumbido ao Poder Público promover medidas que assegurem os direitos coletivos relativos ao meio ambiente, seja fauna ou flora.

    A atual Constituição da República continua sendo fundamental, pois além de reforçar a conexão entre o homem e o meio ambiente, no sentido de que se possa usufruir de um meio ambiente saudável, também enfatizou a importância da preservação da natureza estabelecendo uma obrigação de agir ao Ministério Público. Posteriormente, coube ao legislador adaptar as leis infraconstitucionais aos mandamentos constitucionais acerca da proteção do meio ambiente.

    Em consonância com o ponto de vista antropocêntrico, vimos que a proteção do meio ambiente submete-se ao homem, e carece das nossas manifestações sobre as condutas consideradas lesivas ao bem estar animal.

    Entretanto, já havia sinais da necessidade de preservação tanto da fauna como da flora, eis que a segurança do meio ambiente se via indispensável para nossa sobrevivência, preservação da saúde e da utilização correta dos recursos naturais.

    Ainda, o artigo 225 da Constituição Federal, legitimando o Poder Público na proteção da fauna e da flora, nos deixa clara uma visão ampla de percepção elencando de forma natural que todos os tipos de seres vivos estão sob esta proteção.

    Interpretando o artigo 225, § 1º, inciso VII, é possível deduzir que não há discriminação de espécies, apenas vedando as práticas que provoquem ou submetam os animais a crueldade. Em outras palavras, as disposições que tratam de resguardar o equilíbrio natural do meio ambiente, ainda que o sofrimento de um animal não possa causar nenhum impacto direto no nosso ambiente, visam resguardar o direito dos seres sencientes e indefesos. (CARDOSO & TRINDADE, 2013).

    2.2 Declaração Universal dos Direitos dos Animais

    A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), foi fundada no ano 1945, logo após a Segunda Guerra Mundial, com a finalidade de garantir e preservar a paz por meio da participação entre as nações do mundo, com o propósito de acompanhar o desenvolvimento mundial e auxiliar os Estados-Membros.

    A UNESCO foi estabelecida no Brasil no ano de 1964, em Brasília, iniciando suas atividades em 1972. Atualmente, são 193 países participantes desta organização internacional, buscando soluções para os problemas que afrontam nossa sociedade. Sendo a agência das Nações Unidas atuante nas áreas de dever: Educação, Ciências Naturais, Ciências Humanas e Sociais, Cultura e Comunicação e Informação. (MÓL & VENANCIO, 2014, pp. 30-32).

    2.3. Direito dos Seres Sencientes

    A Declaração Universal dos Direitos dos Animais é um documento de caráter geral e de orientação para que todos os países participantes executem da maneira afirmada e promulgada pela UNESCO, em uma sessão realizada em Bruxelas, no ano de 1978, as propostas feitas por ambientalistas, sobre a necessidade de leis protetivas à fauna em vasta diversidade. (PINHEIRO, 2016).

    Voltando ao plano constitucional de proteçâo a fauna, observamos que na legislação brasileira existe uma tutela jurídica dos animais conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, o qual proíbe quaisquer práticas que submetam os animais à crueldade, e, em paralelo com a legislação no plano infraconstitucional, vimos o advento da Lei nº 9.605/98.

    2.4 Crítica de uma controvérsia da Declaração Universal dos Direitos dos Animais com a legislação brasileira perante a teoria abolicionista e o bem-estar animal

    A Declaração Universal dos Direitos dos Animais não possui força de lei. Porém, atua como orientação no desenvolvimento de novas regras jurídicas, tanto em plano internacional, como nacional.

    Contudo, a Declaração apresenta controvérsias em seu texto, em sentindo ambíguo, ora inclinando pela adoção da teoria abolicionista, ora permitindo a exploração dos animais não humanos para determinadas finalidades. (TINOCO & CORREIA, 2010).

    A Declaração Universal dos Direitos dos Animais favorece a teoria do bem-estar-animal e não do abolicionismo animal, pois existem aqueles que lutam para que os animais de consumo sejam bem tratados, para que sejam realizadas de forma efetiva as fiscalizações em laboratórios para experimento animal, entre outras medidas.

    De outra parte, existem aqueles mais radicais que se identificam com a teoria abolicionista, ou seja, os animais não-humanos não existem para finalidades de consumo, vestuário ou entretenimento, uma vez que são seres sencientes, possuindo direitos próprios à sua vida. (TINOCO & CORREIA, 2010).

    A Declaração Universal dos Direitos dos Animais dispõe da seguinte definição:

    [...] Artigo 3º a) Nenhum animal deverá ser submetido a maus tratos e a atos cruéis. b) Se a morte do animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia. [...] Artigo 7º Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação adequada e ao repouso.

    A partir do conceito de bem-estar, consideram que os animais não devem sofrer “desnecessariamente”, mas, quando o sofrimento for “necessário” será possível se valer da utilização animal, desde que o sofrimento seja minimizado ao máximo. No conceito abolicionista, pelo fato de serem sencientes, os animais teriam opção em não sentir dor. (TINOCO & CORREIA, 2010).

    Assim, em minuciosa análise, seria possível apontar como retrocesso da legislação brasileira permitir em distintos casos, práticas configuradoras de maus-tratos aos animais, ou seja, por vezes se veda, e em outras se permite. As tais práticas esportivas podem configurar maus tratos aos animais, ainda que sejam manifestações culturais. Tudo isso contraria a orientação de bem-estar animal, dada pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Tais determinações, tanto no plano constitucional como infraconstitucional, não almejam libertar os animais da condição “instrumento” ou “patrimônio cultural”, pois permitem prosseguir a exploração desde que seguindo determinadas regras impostas por leis ou por aspectos históricos. Acabamos, assim, por consentir ao revés do marco inicial dos padrões estabelecidos no passado, pois há sofrimento animal e estes continuam vítimas das práticas de diversões e ambições humanas. (TINOCO & CORREIA, 2010).

    3 Dos crimes contra a fauna

    3.1 Do crime e a tutela penal para os crimes de maus-tratos – Lei 9605/1998

    Em domínio penal, os crimes contra a fauna são dolosos, ou seja, requer intenção de fazer. Dolo é a vontade e consciência dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador, tendo como dispositivo principal a Lei 9605/1998, que dispõe sobre os crimes e procedimentos judiciais aplicados nos casos de maus-tratos aos animais.

    A consciência do fato, ou seja, o momento racional do dolo refere-se ao fato jurídico em que se encontra o agente, devendo o mesmo possuir a consciência para que de fato produza o resultado lesivo almejado. A consciência afasta-se para os sujeitos dos crimes ambientais em matéria de conhecimento de qual tipo penal corresponde sua conduta. (GRECO, 2015, p. 239).

    Disposto no parágrafo único do artigo 18 do Código Penal: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”. Ou seja, diante deste parágrafo, entende Rogério Greco que todo ato de crime é doloso, e só haverá possibilidade de punição por conduta culposa se assim a lei prever. (GRECO, 2015, p. 241).

    Entretanto, no artigo da Lei n. 9.605/98:

    Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

    Na medida de sua culpabilidade, a Lei Ambiental previu a responsabilização criminal das pessoas jurídicas.

    Para culpa penal, nas palavras de Miguel Reale Junior, apontado por Marcão (2013): “A omissão de necessária diligência, no desrespeito ao dever de cuidado objetivo”. Também dizia Giulio Battaglini:

    Na culpa em sentido estrito, a vontade não é propriamente dirigida à produção do evento proibido em lei. A culpa consiste na omissão voluntária das diligências necessárias para não causar as consequências prováveis e possíveis do próprio fato.

    Conclui Greco que o fundamento da culpa está no resultado da imprudência, negligencia ou imperícia do agente.

    A modalidade culposa não está prevista para maus-tratos contra os animais. Pune-se com o objetivo jurídico de reprimir os atentados dolosos contra os animais, cabendo unicamente às pessoas físicas a aplicação de penas privativas de liberdade.

    Em concordância com as legislações em sentido amplo apresentadas, ainda assim nos deparamos e vivenciamos atos que configuram maus tratos e a violência contra os animais diariamente em diversas situações. Tal realidade provoca revolta e indignação no meio social, causando discussões políticas e culturais favoráveis e desfavoráveis à causa animal no Brasil. Agregue-se a tudo isso, a baixa efetividade quanto à aplicação da legislação de proteçâo a fauna.

    Logo, é preciso que se imponha de forma efetiva ao Poder Público e à coletividade o dever combater e punir as práticas que coloquem em risco ou provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, impondo-se, ainda, o dever de defender e preservar o meio ambiente como um todo.

    Tanto é assim, que o objetivo jurídico da tutela penal é a proteção ao meio ambiente, proteção essa que recai sobre as espécies que compõem a fauna. (MARCAO, 2013, p. 25).

    Pode ser sujeito ativo de crime contra a fauna qualquer pessoa física ou pessoa jurídica. Os crimes dispostos na Lei nº 9.605/98 são de ação penal pública e incondicionada, ou seja, a autoridade policial deverá investigar as práticas criminosas e o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra os infratores, independentemente de provocação de quem quer que seja. Além disso, qualquer pessoa poderá provocar o Poder Público para assegurar este direito. (GOMES & MACIEL, 2015, p. 133).

    É previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98:

    Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

    § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

    Reforça o artigo 64 da Lei 3.688/1941:

    Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

    Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

    § 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

    § 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

    Portanto, destacados os atos que configuram comportamentos cruéis e sempre sendo o elemento subjetivo o dolo. Capez (2014) explica dolo como sendo a consciência o conhecimento do fato que constitui a ação típica, e a vontade o elemento volitivo de realizar esse fato.

    Também pode haver “a consistente vontade de maltratar o animal, agindo por qualquer motivo insignificante ou até mesmo por prazer, o que é indiferente para a tipificação da conduta”, complementa Nucci (2014, p. 489).

    O crime que configura a conduta delituosa do agente recai sobre o objeto material que, neste caso, é o animal do tipo não domesticável, ou aquele que possa vir a ser domesticado, geralmente criado desde pequeno. São domesticados aqueles que podem ser domados; nativos, aqueles retirados da fauna brasileira, e exóticos, aqueles que são retirados da fauna estrangeira. (NUCCI, 2014, p. 490).

    Praticada quaisquer das infrações penais mencionadas, deverão as respectivas sanções serem aplicadas e executadas, tendo em vista o princípio da inderrogabilidade das penas.

    Entretanto, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 61 prescreve que:

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Ou seja, os crimes contra a fauna cujas penas máximas previstas nas leis supramencionadas não ultrapassem 2 (dois) anos de privação da liberdade são considerados de menor potencial ofensivo, sendo a competência para julgamento dos Juizados Especiais Criminais, permitindo-se o acesso a uma série de benefícios previstos na Lei 9.099/95.

    Para os crimes cuja pena mínima em abstrato não seja superior a 1 (um) ano de privação da liberdade, cabível se torna a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

    Tem-se ainda a possibilidade de concessão do sursis (suspensão condicional da pena) conforme o disposto no artigo166 da Lei9.6055/98: “Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos”.

    Com relação à responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais, dentre os quais se inclui os crimes contra a fauna, os artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei 9.605/98 preveem as sanções cabíveis:

    Art. 21. As penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I - multa;

    II - restritivas de direitos;

    III - prestação de serviços à comunidade.

    Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    I - suspensão parcial ou total de atividades;

    II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

    § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

    § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

    § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

    Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

    I - custeio de programas e de projetos ambientais;

    II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

    III - manutenção de espaços públicos;

    IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

    Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional.

    Vale mencionar, por oportuno, a Lei 7.347/85, a qual disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, sendo o Ministério Público o principal legitimado para propositura de uma ação civil pública. É de suma importância identificar e reconhecer o objeto para o qual deve ser direcionada a Ação Civil Pública, como no caso, o meio ambiente.

    3.2 Da necessidade de uma tutela efetiva

    Recorrentes são os casos levados à apreciação do Poder Judiciário em questões relacionadas à proteção dos animais, buscando-se soluções que reflitam uma justa e devida tutela quanto aos direitos dos animais.

    Conforme a lição de Fernanda Medeiros (2013, p. 240), discute-se a relação entre os seres humanos e os animais na sociedade, através da qual seria preciso verificar se há um déficit normativo, seja por lacuna na proteção, seja por regulamentação de duvidosa qualidade para obter a efetiva proteção dos animais não humanos, cada vez mais expostos a comportamentos cruéis. Referida autora faz o seguinte questionamento:

    Se a capacidade de sentir dor, emoção é o diferencial para que o Direito se debruce e proteja o ser senciente, por que tanto silêncio da Ciência Jurídica? Por que tanta omissão com relação aos animais não humanos? O que leva centenas de pessoas a uma arena, praça arquitetonicamente bela, assistir o massacre de um animal? A pagarem para ver um homem montado em um cavalo dominar um touro com espadas afiadas, fincando-lhe até que o animal caia arfando na areia da arena? [...] Qual é o papel do direito como mediador e regulador do comportamento social?

    Atualmente, crimes contra animais de companhia constituem um dos comportamentos mais comuns, sendo muitas vezes de ampla repercussão, exposto em noticiários e mídias sociais.

    Fernanda Medeiros (2013, p. 241) expõe a modificação de comportamento social na sociedade moderna, em paralelo com a sociedade do passado, onde se destinava os animais a um fim prático. Hoje, por exemplo, em face dos animais de companhia, nos deparamos com mudanças e responsabilidades significativas.

    A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, em seu artigo 1º, traz a seguinte definição:

    Entende-se por animal de companhia qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia.

    Brugger, citado por Fernanda Medeiros (2013, p. 245), explica que os deveres não atendidos em face dos animais importariam na análise da culpa e das alternativas que teriam seus proprietários diante das condutas praticadas. Ressalta que no passado não havia culpa, muito menos alternativas, em razão dos proprietários expressarem a definição de posse e de domínio sobre aquele ser não humano. Para Sirvinkas (2013, p. 608), os maus-tratos e a crueldade praticados pelo ser humano contra animais são os mais variados. Daí a necessidade cada vez mais premente de se tutelar de forma plena e eficaz os direitos dos animais, seja por meio da legislação, seja por meio do Poder Judiciário.

    3.3 Crimes contra os animais: breve análise jurisprudencial

    As condutas tipificadas como crimes contra os animais, em uma interpretação mais precisa, normalmente correspondem a situações de exigência de esforço excessivo e inadequado do animal, privação de alimentos ou de cuidados, comportamentos violentos causadores de ferimentos, fraturas e contusões, atos de decepar ou cortar em partes o corpo do animal, e ainda, como prescreve o parágrafo 1º do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, salvo quando para fins didáticos e científicos e se não houver recursos alternativos, nos termos da lei 11.794/2008, a qual estabelece procedimentos para uso animal em experimentos científicos. (FIORILLO, 2015. P. 177).

    Reconhecendo a conduta como configuradora de maus-tratos contra animal, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

    MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL – materialidade – atestado veterinário e a prova oral, em especial depoimentos das testemunhas, confirmam que o acusado praticou maus-tratos contra animal doméstico, de propriedade de Elenita Alves de Lima. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL – autoria – réu que ficou revel, mas na fase policial tentou sustentar de estado de necessidade – não cabimento no caso – inexistência de perigo atual – demais depoimentos que confirmam a prática delitiva. PENA – primeira fase – pena majorada – mantença – circunstâncias amplamente desfavoráveis – demais fases – inexistência de circunstâncias. REGIME – semiaberto – mantença. RESTRITIVA DE DIREITOS – dado parcial provimento para reduzir a sanção para uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos, dado o prejuízo causado. (TJSP; Apelação 0015478-28.2012.8.26.0002; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 02/10/2017)

    Destaca-se nesse julgado, trecho do voto do relator, Desembargador Lauro Mens de Melo:

    O acusado agiu com extrema agressividade, usando de meio cruel (pauladas) ferindo o animal, tendo ainda tentado matá-lo. Inicialmente deu a entender que cessaria as agressões, mas, quando a polícia se afastou, quis matar o animal, ou seja, agiu de forma dissimulada e, depois, com extrema crueldade.

    Em conformidade com a decisão acima referida, também se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS POR DUAS VEZES, UM COM RESULTADO MORTE (LEI N. 9.605/98, ART. 32, CAPUT E § 2º)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – FATO 1 – RÉU QUE ENFORCA CACHORRO, ESPANCA-O E JOGA-O NO FOGO – PROVA TESTEMUNHAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO –CONFISSÃO – ATOS CRUÉIS INJUSTIFICÁVEIS – FATO 2 – RÉU QUE MANTÉM DOIS CÃES EM LOCAL INADEQUADO E PRESOS A CORRENTES – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pratica o crime previsto no art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/98 aquele que enforca, espanca e joga animal doméstico no fogo, causando sua morte. 2. Manter cachorros em local inadequado – insalubre, sem local para refúgio e com materiais cortantes no chão – e presos a correntes configura o delito de maus tratos a animais. DOSIMETRIA INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003086-97.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 19-01-2016).

    Quanto ao julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vale mencionar trecho do voto do relator, Desembargador Getúlio Corrêa:

    É verdade que o policial civil Leandro Pereira Gonçalves disse haver água para os animais ingerirem e, ao menos aparentemente, estarem bem alimentados. Todavia, as demais condições em que eles encontravam-se são suficientes para configurar o crime em exame, tanto é que foram recolhidos pela Vigilância Sanitária a pena-base foi elevada em 1/6 por conta dos maus antecedentes (autos n. 31673.2009.8.24.0189, condenação pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, com trânsito em julgado em 10.11.2013, fl. 68), totalizando 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, a reprimenda foi trazida para o mínimo legal, haja vista a confissão espontânea do acusado. Na última etapa, em decorrência da morte do animal, procedeu-se ao aumento máximo (1/3) por conta do modus operandi do denunciado: "Há a majoração prevista no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei n. 9.065/1998, o qual majoro em 1/3, diante da crueldade praticada pelo acusado contra seu animal de estimação, pois além de espancá-lo, enforcou-o e, ainda, não contente, jogou-o vivo em uma fogueira, provocando a morte do animal" (fl. 86). Inexistindo adequações a serem feitas, porque corretas as ponde rações feitas pelo Magistrado, a reprimenda é de 4 (quatro) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. Agiu com acerto o Magistrado ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, pois, além de o réu ostentar maus antecedentes, os delitos foram praticados com repugnante crueldade, indicando não serem medidas socialmente recomendáveis (arts. 44, III e 77, II, do CP).” (grifo nosso).

    Dentro desse contexto, oportuno se faz colacionar julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. CULPABILIDADE. DESPREZO PELA VIDA DO ANIMAL. CONFUSÃO COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REITERADAS CONDUTAS DELITIVAS EM SEU HISTÓRICO DE VIDA. PLEITO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denunciado por disparo de arma de fogo e maus tratos a animais, em vista de ter ferido animal doméstico. 2. Absolvição pelo dano qualificado por ausência de elementos subsistentes. 3. Reconhecida confusão entre a circunstância da culpabilidade e existência de dolo direto. 4. Condenação com agravante genérica prevista no diploma legal. 5. Negada a substituição da pena privativa de liberdade em vista o histórico do apelante. 6. A cobrança de honorários agravaria a situação do réu, ferindo princípio do reformatio in pejus, pois apenas o réu recorreu da sentença penal condenatória. 7. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJAL, Apelação nº 0000704-73.2010.8.02.0020, de Maravilha, rel. Des. Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz).

    Expostas algumas decisões recentes dos tribunais, e sem a pretensão de afirmar qualquer conclusão estatística, torna-se possível apontar uma tendência punitiva em relação àqueles que praticam crimes contra os animais, revelando, assim, a concretização de uma proteção dos bens jurídicos tutelados pela legislação, ainda que pela via judicial.

    4 Considerações finais

    Em consonância com o trabalho apresentado, é possível concluir que a evolução e o reconhecimento dos direitos dos animais e a necessidade de existência significativa dos mesmos, fez com que houvesse adaptações na legislação pelo Estado para que os animais obtivessem proteção e preservação no meio em que vivem, embora tais medidas ainda não sejam efetivas no plano prático, tendo em vista os casos concretos que se apresentam.

    Observamos que, apesar da tutela jurisdicional, ainda há discussões em torno da utilização dos animais pelos seres humanos, seja para diversão em espetáculos, seja como mero instrumento de uso. Em contrapartida, o Estado tem o dever de punir as condutas que atentem contra os animais estando este dever consagrado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, as quais regulamentam essa tutela.

    Não bastasse isso, estudos já comprovaram que os animais são seres sencientes, e justamente por isso, carecedores de cuidados especiais no âmbito social e jurídico.

    O que se pretende e se faz necessário, além da proteção dos animais e da punição aos infratores, é a conscientização e o reconhecimento geral, inclusive no meio jurídico, de que os animais são seres sencientes, possuindo direito a uma vida sem agressões e assim, preservando-se as espécies animais.

    Também se faz necessário a conscientização de que a proteção existe. Muitas vezes essa conscientização, para ser efetivada, está vinculada a uma punição adequada àqueles que cometem crimes contra os animais. Não se pretende aqui a defesa de punições excessivas e, portanto, violadoras do princípio da proporcionalidade, cuja observância em matéria penal é essencial, dada a sua natureza de princípio constitucional implícito.

    É preciso que o Poder Público realize, de forma efetiva, a proteção do meio ambiente, e especialmente dessa sua faceta que envolve a proteção dos animais. Também é preciso uma ampla reflexão sobre o que já se conquistou e sobre o que ainda deve ser conquistado em matéria de proteção e preservação dos animais. Esta ainda, infelizmente, não é a realidade no cenário brasileiro.

    As penas aplicadas permanecem irrelevantes, em consideração a gravidade dos atos praticados diante o qual a legislação pátria garante a integridade dos seres sencientes. Todavia, a modernidade é relevante para sensibilizar a todos diante de todos conhecimentos obtidos.

    A revolução constante acerca dos direitos dos animais, impulsionado nas principais correntes pró-animais, onde a investigação histórica demonstrou a relação entre o homem e a natureza mudam conforme os fatores econômicos e sociais dependendo da época e o lugar. Onde a visão antropocêntrica, que acredita que o ser humano é o centro do universo e que nele todos os seres não-humanos estão na terra para nos servir. Enquanto, a percepção biocêntrica, busca a igualdade em todos os seres pela ética e moralidade.

    Referindo-se a igualdade, é iniciada através do poder judiciário as necessidades de uma tutela efetiva com a finalidade da conscientização das pessoas em proteger aqueles que, sozinhos, são impossibilitados em se defenderem.

    BIBLIOGRAFIA

    BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e na proteção da fauna. Curitiba: Juruá, 2006.

    BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 96, de 06 de junho de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/ emendas/emc/emc96.htm>. Acesso em 22 de julho de 2017.

    BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravencoes Penais. Câmara dos Deputados, 1941. <http://www2.câmara. leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3688-3-outubro-1941-413573-norma-atualizada-pe.html.> Acesso em 22 de julho de 2017.

    BRASIL. Senado Federal. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/ bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf?sequence=1?concurso=CFS%202%202018.> Acesso em 16 de julho de 2017.

    CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 2014.

    CARDOSO, Waleska Mendes; TRINDADE, Gabriel Garmendia da. Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático. [Artigo]. Disponível em: < https:// portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8643>Acesso em 23 de setembro de 2017.

    CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária. Declaração dos Direitos dos Animais, 2013. Disponível em: <http://portal.cfmv.gov.br/portal/uploads/ direitos.pdf>. Acesso em 20 de julho de 2017.

    Cinco anos da Declaração sobre a Consciência de Cambridge. Ética Animal. Disponível em: <http://www.animal-ethics.org/cinco-anos-da-declaracao-sobreaconsciencia-de-cambridge/>. Acesso em 02 de setembro de 2017.

    GOMES, Luiz Flavio; MACIEL, Silvio. Lei de Crimes Ambientais – Comentários à Lei 9.605/1998. São Paulo: Método, 2015.

    GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal - Parte Geral. [s.l.]: Impitus LTDA, 2015.

    MARCAO, Renato. Crimes Ambientais. In: MARCAO, Renato. Anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.605, de 12-2-1998. São Paulo: Saraiva, 2013.

    MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado LTDA, 2013.

    MÓL, Samylla; VENANCIO, Renato. A proteção jurídica aos animais no Brasil – Uma breve história. Rio de Janeiro: FGV, 2014.

    NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Processuais e Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    PINHEIRO, Gilberto. Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco. Direito dos Animais. Disponível em: <http://direitosdosanimais.org/website/ noticia/show.asp?pgpCode=1FC3FC14-EEA6-E69D-8D9A-3EDC218E687A.> Acesso em 18 de julho de 2017.

    SILVA, Jucirene. Especismo: Porque os animais não humanos devem ter seus interesses considerados em igualdade de condições em que são considerados os interesses semelhantes dos seres humanos. [Artigo]. Disponível em: . Acesso em 24 de setembro de 2017.

    TENÓRIO, Ana Paula [et al.]. Bem-estar animal e a evolução do pensamento: De Aristóteles aos dias atuais. [Artigo]. Disponível em: http://www.eventosufrpe. com.br2013/cd/resumos/R0289-3.pdf> Acesso em 15 de outubro de 2017.

    TINOCO, Isis Alexandra Pincella; CORREIA, Mary Lucia Andrade. Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais. [Artigo]. Disponível em: https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11043>; Acesso em 15 de outubro de 2017.

    UIPA – União Internacional protetora dos animais. UIPA e a história da proteção animal em São Paulo. Disponível em: <http://www.uipa.org.br/uipaea-historia-da-proteçâo-animal-em-são-paulo/>. Acesso em 22 de julho de 2017.

    UNESCO: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. ONU Nações Unidas no Brasil, 2017. Disponível em: https://nacoesunidas.org/ agencia/unesco>. Acesso em 18 de julho de 2017.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)